Todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto de Renda pelo regime do Lucro Real são obrigadas a entregar o e-Lalur, que deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário.
Nesse procedimento deverão ser relatadas todas as informações que compõem a base de cálculo e o valor devido dos tributos referidos.
A Receita Federal disponibilizará em seu site o programa para a entrega do e-Lalur. É importante frisar que o arquivo eletrônico deverá ser assinado digitalmente.
A apresentação do e-Lalur dispensa a entrega da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real no modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRN nº 28/78 e da utilização do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 967/09.
Casos especiais – Quando houver cisão, fusão, incorporação ou extinção, o e-Lalur deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Os eventos que ocorrerem entre o dia 1º de janeiro de 2010 e o dia 30 de abril de 2011 poderão ser apresentados no prazo convencional.
Multa – Excedido o prazo de entrega, a pessoa jurídica fica sujeita a multa de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração.
O e-Lalur (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) foi instituído pela Instrução Normativa nº 898, publicada no DOU (
Diário Oficial da União).
