NOTICIA:

Malha Fiscal - Atendimento

06/01/2010

Os contribuintes com declarações onde foram apontadas pendências de malha são convidados a prestar esclarecimentos por meio de Termo de Intimação, que solicita a apresentação dos documentos. O prazo fixado na legislação para a Receita Federal solicitar a comprovação documental é de 5 (cinco) anos. Entretanto o contribuinte pode solicitar a antecipação desses procedimentos para que possa entregar voluntariamente seus comprovantes. Para isso deverá seguir os passos abaixo: Agendar pela internet, no extrato do IRPF, dia e horário para apresentar os documentos; Utilizar o sistema Malha Fiscal - Atendimento para que a solicitação de antecipação do atendimento e a respectiva relação de documentos necessários para regularização das pendências sejam formalizadas através de Termos de Atendimento e de Intimação.   Observações importantes: O agendamento está disponível apenas no extrato do IRPF na internet. Não é possível agendar nem via telefone e nem direto na Unidade da Receita Federal. Na véspera do agendamento o contribuinte receberá um "Lembrete do Agendamento", via mensagem SMS (celular); Após a entrega dos documentos, na data agendada, não será mais permitido retificar a declaração; O contribuinte deve acompanhar o resultado da solicitação no extrato do IRPF. Assuntos relacionados: Retificação de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física Conhecer outros serviços disponíveis via internet